Secretário Municipal de Fazenda de Cabo Frio, Clésio Guimarães Farias, alerta os contribuintes para o encerramento, no dia 31 de julho, do prazo para o requerimento de anistia fiscal de multa e juros do Imposto Predial Territorial e Urbano – IPTU e também do Imposto Sobre Serviços – ISS.

Anistia

Até o dia 31, tanto pessoas físicas como jurídicas que tenham dívidas anteriores a 31 de dezembro de 2010 podem requerer a anistia de multa e juros sobre o montante, bem como efetuar o pagamento à vista ou em 16 parcelas. Para isso é necessário preencher formulário próprio na Secretaria de Fazenda.

Segundo Clésio, não há qualquer taxa para requerer a anistia e o parcelamento, entretanto, no caso do IPTU, o contribuinte deve comprovar a titularidade do imóvel. O secretário lembrou ainda que a cobrança, que tem como objetivo aumentar a arrecadação da dívida ativa, é uma exigência do Tribunal de Contas do Estado.

- O contribuinte deve aproveitar esta oportunidade, já que a orientação do Tribunal é que a cobrança seja feita, se necessário, por via judicial – afirmou ele.

Mais informações na sede da Secretaria de Fazenda, localizada à Rua Major Belegard, nº 395, Centro ou por meio dos números de telefones (22) 2645-3000 ou 2643-4366.

Carolina Rocha
Assessoria de Comunicação Prefeitura de Cabo Frio

Na página da Secretaria Municipal de Fazenda o contribuinte encontra outras informações e serviços:

Emissão de 2ª Via de IPTU
Atualização de Informações do Proprietário/Promissário do Cadastro Imobiliário
Consulta de Dívida Ativa de IPTU
Certidão de Quitação de IPTU
Certidão Negativa/Positiva/Regularidade
Verificar Autenticidade da Certidão Negativa/Positiva/Regularidade
Verificar Autenticidade do ITBI (Guia de Transferência)

Endereço:

www.cabofrio.rj.gov.br/iptu.aspx